INTERVENÇÃO FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERVENÇÃO FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nesta última sexta-feira (16) o Presidente Michel Temer, em concordância com o Governador do Estado do Rio, Luiz Fernando Pezão, assinou decreto sobre a Intervenção Federal na Segurança do Estado do Rio. De fato a Constituição Federal de 1988 prevê tal medida, porém a mesma ainda é inédita. O decreto precisa ser aprovado pelo Congresso e já possui inimigos. A Ministra Rosa Weber do STF já negou dois pedidos para barrar a intervenção. Vários assuntos estão polemizando a medida do Presidente e tentaremos colocar alguns pontos de vistas, começando pela declaração do Presidente:

"Tomo esta medida extrema porque as circunstâncias assim exigem. O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas”

      A medida realmente é extrema, mas por que o Estado do Rio não decretou algum tipo de “Estado de Emergência” ou Lei Marcial? Estava tão difícil enxergar a escalada da violência nos últimos 30 anos e, principalmente, nos últimos 10 anos? O decreto mesmo não aprovado já deixa em alerta e em processo de planejamento e mobilização as unidades militares do Estado do Rio de Janeiro e de alguns outros Estados. A intervenção é uma medida de Força que a União toma e não precisa de concordância dos poderes do Estado do Rio de Janeiro. Volto a pergunta “Estava tão difícil enxergar a escalada da violência?”.

  O primeiro ponto que abordo é quanto ao problema gerador da violência que assola o Rio. A violência doméstica (que ocorre nos bairros, municípios e dentro do país), na maioria das vezes, é gerada pela disputa de uma determinada área por grupos organizados. Essa área oferece uma vantagem, geralmente financeira, sendo ela lícita ou ilícita. Exemplificando, a comunidade tem um grupo que exerce poder paralelo naquela área. Esse grupo explora a população e promove atividades econômicas como tráfico de drogas, Gatonet, venda de gás de cozinha, máquinas caça-níquel, extorsão, etc. Outro grupo, visando ampliação de poder, tenta dominar aquela região, gerando uma violência elevada. Quando o grupo se consolida naquela região, ocorre outras formas de violência como roubos e furtos em áreas mais afastadas daquela comunidade, pois a presença do Poder Pública naquela comunidade gera desconforto nos consumidores das atividades econômicas daquela região. Assim tanto o comércio lícito, quanto o ilícito já não enxergam com bons olhos a presença da Polícia, bem como a população que prefere a convivência com bandidos a presença da Polícia, gerando uma cultura contrária ao conceito de ordem. Percebendo isso, o Estado do Rio começou com o programa das UP. Primeiramente o Estado iria entrar para garantir segurança e, logo depois, outras secretarias iriam trazer saúde (UPA), educação, saneamento, urbanização, coleta de lixo, dentre outras coisas necessárias para o desenvolvimento social daquela região. Contudo as secretárias não conseguiram colocar esse processo em prática, causando a impressão que a Polícia era apenas mais um outro grupo tentando tomar aquela região para seu próprio interesse escuso, o que de fato ocorreu com as milícias e ações de corruptos nas UPP. Analisando um pequeno histórico: Brizola eleito Governador em 1982, assume em 15 de março de 1983. Ele inibe a polícia de fazer incursões nas favelas e cria diversas escolas, os CIEP (Brizolões). Dizia que a pobreza seria “curada” através da educação estatal. Funcionou? Depois de Brizola tivemos Moreira Franco que nada fez, ou melhor, promoveu política de ocupação. Volta Brizola que renunciou e assumiu o Vice, Nilo Batista ficando um ano no poder. Era o poste de Brizola, ambos eram do PDT. Depois foi a vez do PSDBista Marcello Alencar, que já tinha sido do PDT, inclusive presidiu o BANERJ no período de Brizola. Vale analisar? Vale, claro. Até antes de Brizola, os secretários de segurança eram ligados ao Exército. Pergunte ao seus avós ou seus pais como era a segurança pública antes de 1982. Não era a melhor, claro. Nosso país não é uma utopia, mas era melhor que hoje. Então por que não evoluiu? Simples, começou o discurso dos Direitos Humanos, ou seja, o início do politicamente correto e da proteção ao bandido. Se preferir, começou a se fazer “Justiça Social”. O mito do Bom Selvagem de Rousseau, onde o homem nasce bom e a sociedade perverte o ser gerando a violência. Algumas “mentes brilhantes” da esquerda dizem que a presença da polícia é perversa, pois impede de forma truculenta as ações revolucionárias. Continuam dizendo isso até hoje, inclusive criando analogias e simbolismo que promove o bandido a status de revolucionário tentando redistribuir renda, basta ter conhecimento de alguns membros da intelligentsia esquerdista como Chauí, Tiburí,  Safatle, Karnal e outros “humoristas”. Eles partilham a teoria que o capitalismo faz o ser escolher o roubo porque não tem condições de ter, por exemplo, um celular. Hoje eles roubam mais de um celular, são tão capitalistas que querem abrir uma loja, não é? Voltando, Brizola extinguiu a Secretaria de Segurança Pública e criou, em 1983, o Conselho de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos. No final do mandato de Brizola, o aumento da violência urbana que vinha da década de 1970, não havia sido revertido, somando-se a isto expansão do tráfico de drogas e armas. A percepção de insegurança e a sensação de medo também não pararam de crescer, foi-se espalhando e consolidando um sentimento difuso de que o governo não agia, de que o poder público se eximira de zelar pela segurança da população, deixando-a à sua própria sorte. A resposta da população veio com o sentimento de repúdio aos Direitos Humanos, que passaram a ser entendidos como conivência com os bandidos. Hoje o PSOL é o maior defensor dos Direitos dos Manos. Moreira Franco, quando eleito, mandou ocupar as favelas. Entrou no mesmo processo que as UPP de hoje, auxiliando no imaginário de polícia perversa que ouvimos atualmente. Depois volta Brizola e seus postes, sua política de segurança de Direitos dos Manos continuou. De 1991 até 1994 tivemos arrastões nas praias do Rio e duas chacinas que marcaram a cidade, Candelária e Vigário Geral. As chacinas serviram para marginalizar mais ainda a Polícia Militar e provar, mais do que antes, que o Governo já não tinha mais controle da situação. Para variar o Governo era acusado de manter relações com bicheiros (hoje os herdeiros promovem sambas contra corrupção, piada!). Porém em 1992 tivemos a ECO-92, evento que marcou a aparição das Forças Federais na Segurança Pública. Depois desses eventos marcantes, a população teve a certificação que o Governo Estadual não sabia (ainda não sabe) solucionar o problema da escalada da violência e aumento do tráfico de drogas (consumo de drogas sempre existiu, porém depois do Regime Militar, o tráfico evoluiu a passos largos) e considerou a Polícia Militar corrupta, tal qual sentimento prevalece até os dias atuais, sem falar na já crescente falta de vontade política em solucionar a questão, já que os políticos lucram com a violência e conseguem se manter no poder através dos currais eleitorais mantidos por representantes comunitários e ligações com o poder paralelo. Para não se alongar muito, Marcello Alencar começou a financiar ONG dentro das favelas. Depois Garotinho foi eleito numa aliança entre PDT e PT (reparem que até agora o Rio só teve Governadores de esquerda e um de Centro, corrupto por sinal). Garotinho se dizia terceira via (nazifascista? …rs…), sua política estava baseado nas “Sete Propostas para uma política democrática de segurança pública”. A banalização do termo Democracia, Democrático e outras variantes é o que torna a palavra privativa de esquerdistas modernos, o significante foi sequestrado e não significa mais o que esperamos, fato é que esquerdistas não possuem nada de democrático apoiando Maduro, Morales, os Castros e outros “democráticos”. Garotinho disse que as políticas anteriores estavam erradas e ele repudiava o “endurecimento contra o crime” e o “absenteísmo na área da segurança pública que fora associado à defesa dos Direitos Humanos”. De fato Garotinho (e mulher, que também foi Governadora) investiu na polícia e fez obras no Complexo de Bangu, onde ele disse que não poderia ficar preso porque colocou muitos presos lá …rs… Inclusive o Governo da Rosinha Garotinho é lembrando pela degradação do Estado provocada pelos níveis de violência alarmantes e pela perda de muitos jovens, incluindo policiais, suspeitos de crimes, e transeuntes inocentes. Após o período da família Garotinho, começou o legado PMDB com Cabral e Pezão (sempre ligados ao diretório central do PMDB que era parte do Governo Petista) e voltamos as UPP. Inicialmente Cabral coloca o Coronel Ubiratan Ângelo no Comando da Polícia Militar, ele tinha a reputação de ter boas relações com líderes comunitários e organizações de Direitos Humanos. Reparem na política sendo feita. O novo Comandante da PM tem boas relações com líderes comunitários e ONG. Para ter noção o que significa isso, de fato, sugiro leitura do livro O Nobre Deputado, de Marlon Reis (criador da lei de Ficha Limpa). Em 27 de junho de 2007, as Forças de Segurança do Rio de Janeiro realizaram no Complexo do Alemão uma operação policial executada em conjunto com a Força Nacional de Segurança, sob fundamento de combate e repressão à atuação de narcotraficantes. A operação contou com a participação de 1.350 agentes policiais, a utilização de 1.080 fuzis, 180.000 balas e teve duração de cerca de oito horas. Após o término da operação, o Estado divulgou a apreensão de 14 armas, 50 explosivos e munição de 2.000 balas, supostamente em poder de traficantes. Entretanto, mesmo com as declarações públicas de agentes do Estado do Rio de Janeiro sobre a preparação desta operação e a utilização de atividades de inteligência para que houvesse o mínimo de risco à população civil, somente na operação do dia 27 de junho de 2007, 19 pessoas foram assassinadas e cerca de 60 foram feridas por arma de fogo, a maioria vítima de balas perdidas. Este é outro aspecto que gostaria de abordar. Quem não lembra daquela cena premiada da Globo onde aparece bandidos fugindo com armas e mochilas? Aquilo lembra uma cena de Guerra dentro do seu imaginário? Qual sentimento aquela cena representa para você, ou seja, saber que marginais estão fugindo e nada esta sendo feito? Explicarei isso um pouco mais adiante. Esse histórico representa muito bem a ideia que o Estado gerou o problema e que os políticos eleitos (todos ligados a esquerda ou sendo de esquerda, com excessão de Moreira Franco que bem conhecemos a reputação) ofertam medidas de mais Estado. Suas propostas eleitorais foram dar mais veneno ao envenenado afirmando ser remédio. Primeiro retiraram a Polícia, colocaram a Polícia, retira polícia e coloca ONG, volta Polícia com contatos, sai Polícia, entra Polícia e militares… Não existe ação contínua e não existe liberdades para os moradores, pois mesmo com a “pacificação” sentem o peso estatal dentro das comunidades. O custo de vida ficou mais caro com a presença do Estado, moradias mais caras, a Gatonet sai e entra a TV à cabo,  começa a cobrança de impostos e serviços públicos como luz, água, esgoto, coleta de lixo… A população gostou disso? No meu ponto de vista a causa geradora da escalada da violência é a falta de liberdade de individualismo, pois moradores destas áreas são tratados sempre no coletivo. Depois da entrada das ONG e da assunção de políticas progressistas a favela começou a ser um “lugar legal”, pessoas felizes, tema de novelas, mudaram o nome de favela para comunidade, colocaram mais escolas, postos de saúde, delegacias e aí. Os progressistas falam tanto no social, mas para eles nunca é suficiente e o correto. Sabe a velha ideia que o socialismo verdadeiro não foi aplicado e por isso deu errado em suas experiências, ele é refratado para essa concepção. Já vimos que foram os Governadores desde 1983 e suas conexões, tirem suas conclusões quando ouvir algum culpar elites. Quem são as elites? Se colocarmos dois índios para brigarem pela liderança da tribo, o vencedor será elite. A culpa nunca será das escolhas do indivíduo, mas das elites, da sociedade e do pensamento (machista, patriarcal, capitalista, etc.). No final a culpa é do coletivo e não do indivíduo, ocasionando leniência com crimes cometidos (alguns vistos como revolucionários) e um ciclo eleitoreiro alimentado por promessas de mais Estado para sanar os problemas criados pelo próprio Estado.

  O segundo ponto que gostaria de abordar seria qual o propósito da intervenção. Parece meio claro, mas no planejamento militar a Missão é formada por tarefa mais propósito. Tarefa e propósito podem se confundir, porém o planejamento militar exige clareza. Pelo que o Presidente Temer disse, o que podemos levar como tarefa e propósito. “O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas” foi o que ele disse. É claro que o planejamento militar não está baseado no discurso, mas como a população poderá saber o real objetivo da intervenção, já que ela é o último bastião para se implementar a ordem. Não sei se alguém já parou para pensar que além disso é uma Guerra Civil, se é que já não estamos vivendo uma, mas irei abordar o tema mais a frente junto com a abordagem da cena premiada da Globo. O planejamento militar possui esferas. Começa pelo nível estratégico com as diretrizes e imposições do poder político, depois passa para esfera operacional e logo depois a tática que implementará pequenas medidas que somadas chegam a um objetivo maior. Não entrarei no nível operacional e tático, mas comentarei sobre a esfera política e estratégica. As diretrizes políticas determinam quais as possibilidades estratégicas. As mesmas podem restringir o planejamento militar criando planos alternativos (ou contigentes) e podem influenciar as regras de engajamento dos agentes. Os planos contingentes são os planejamentos alternativos caso uma hipótese acontece. Quando existem muitas hipóteses é porque existe algo errado, seja nas suas missões atribuídas ou nas missões assumidas, logo o planejamento exige muita flexibilidade e isso poderá acarretar em insucesso. Quando um país entra em conflito com outro, a situação é mais clara e entra o Direito Humanitário e legislações que possuem previsibilidade de certos excludentes de ilicitude, ou seja, o combatente poderá matar o combatente inimigo no campo de batalha ou em outras possibilidades, como dentro de bases inimigas, alvos de interesse militar, dentre outros. Já em questões de Guerra Civil o Direito Humanitário e os Direitos Humanos são aplicados, mas não em sua totalidade. São aplicados quando existem interseções e convergências. Quando a paz está estabelecida só os Direitos Humanos são aplicados. Pergunto, onde a intervenção federal entra? Voltando finalmente a cena premiada da Globo (https://youtu.be/YkfXQiZa3Vg), aqui foi claramente aplicado os Direitos Humanos, já que não vivíamos, em tese, um estado de conflito declarado. 

Será que teremos sociólogos defensores de Direitos Humanos dizendo que as FFAA deverão usar as armas como dispositivo de defesa?Lembra desse vídeo https://youtu.be/4BpnYg-4QiY? 

É exatamente isso que estou dizendo. Se não houver excludente de ilicitude, a chance de insucesso é eminente, ou teremos um insucesso maquiado ou uma percepção de segurança maior, mas que de fato não teremos. Todos os eventos que os militares participaram geraram satisfação da população devido a percepção de segurança, porém quando as tropas federais se retiravam a violência aumentava em quantidade e potência. Já vimos o caldo cultural que a população foi submetida nos últimos 30 anos de Governo Estadual. Chegamos a ter candidato à Prefeitura do Rio prometendo combater violência com iluminação. Até quando teremos esse pacifismo? A mudança da lei é crucial para criar uma nova percepção sobre a esfera penal. Hoje estão jogando os militares, de braços amarrados, para limpar uma sujeira de décadas de cultura e políticas nefastas, não só ao Estado, mas também ao Brasil. Será que a Justiça e o MP estarão juntos neste empreitada ou ficarão na posição de emboscada? 

 
        O terceiro e último ponto de vista é sobre três resultados hipotéticos da intervenção.

1. Uma centralização de comando em um general de exército, com a capacidade de planejamento e o foco das FFAA vão moralizar e ao menos o estado de CAOS que existe no Rio. Muitas vidas serão salvas. Ficará comprovado que bandidagem se combate com força máxima. Isso poderá fortalecer o discurso de alguns candidatos como Bolsonaro (sempre pautou a questão da Segurança Pública) e até o Ministro Raul Jungmann (https://oglobo.globo.com/brasil/ministro-da-defesa-jungman-avalia-disputar-governo-do-rio-em-2018-21732897);
2. Sem respaldo da legislação não vão conseguir agir. Ficará claro que o Código Penal, de Processo Penal, ECA e uma aplicação mais efetiva da Lei pelo MP e o judiciário precisam ser feitas. Não haverá mais esperança no sistema atual. O Brasil poderá começar a enfrentar a discussão inevitável; e
3. A intervenção é uma farsa, vai dar uma tapeada na situação, mas os militares não vão ter o poder que precisam para agir. Vão morrer em combate e quando matarem vão sofrer com MP e ONG frescurada. Ora, quem dá a a missão, tem que dar os meios! Daí ou os milicos colocam um limite, ou sua reputação vai para o vinagre (neste caso, merecidamente pela passividade). Talvez fique claro que os militares precisam de novo de um comando que os represente e defenda os interesses da tropa - como sempre houve até a história recente. 

Cabe agora esperar o que será realmente feito e os possíveis resultados, porém o povo fluminense, principalmente o carioca, espera por medidas que realmente mude a situação. Além disso as relações de domínio do Estado deveriam diminuir, o indivíduo deveria ter um grau maior de liberdade, principalmente a econômica que tanto gera problemas sociais. Já existem estudos e pesquisas que afirma sobre a vontade e vocação empreendedora do povo Brasileiro e isso é bastante perceptível nessas áreas mais carentes. Ali o Estado deve estimular a economia de maneira mais liberal e a consciência da comunidade deve ser revigorada com valores que realmente agreguem no a qualidade e no desenvolvimento cultural. Atualmente só percebemos o culto ao efêmero, ao vulgar  e a superficialidade e a estética, ou seja, essa população deve ter contato com valores e princípios já consolidados e amplamente aceitos pela sociedade. As crianças não devem ter o bandido como exemplo de herói revolucionário, muito menos que sua atividade é trabalho. Eles devem ter a percepção que aquilo é errado e quem segue aquele caminho será preso implacavelmente.